Legislação.
1. Fundação de Apoio
Lei 8.958/1994
Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;
Decreto n° 7423/2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004;
Portaria Interministerial MEC/MCTI n° 191/2012
Decreto n° 8240/2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
Decreto n° 8241/2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;
Acórdão n. 1178/2018 – TCU – Plenário – Relatório de Auditoria. Avalia o cumprimento das normas de transparência aplicáveis aos relacionamentos das instituições apoiadas com as fundações de apoio.
Lei 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
2. Inovação Tecnológica
Lei n° 10973/2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;
Decreto n° 9283/2018
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei Complementar n° 182/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3. Convênios
Decreto n° 6170/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto n° 8244/2014
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial n° 424/2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
4. Licitação
Lei n° 8666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para a licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto n° 3555/2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei n° 10520/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto n° 8538/2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Lei 14.133/2021 – Dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Decreto 11.246/2022 – Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME Nº 73/2022 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
5. Estágio
Lei n° 11788/2008
Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências;
6. Incentivos fiscais para apoio à pesquisa
Decreto 10.356/2020 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
LICITAÇÃO
LEI DO BEM
LEI DA INFORMÁTICA
7. Fundação e Entidades Apoiadas
UFC
Resolução Nº 59/CONSUNI/2018 – Aprova o regulamento para disciplinar o relacionamento entre a UFC e suas fundações de apoio e estabelece os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos.
Resolução N° 14/CONSUNI/2022 – Altera a Resolução nº 59/CONSUNI, de 24 de setembro de 2018, para adequá-la aos normativos vigentes.
Resolução N° 15/CONSUNI/2022 – Dispõe sobre as regras para relacionamento da Universidade Federal do Ceará com suas Fundações de Apoio.
Resolução N° 38/CONSUNI/2017 – Aprova o REGULAMENTO para disciplinar o relacionamento entre a UFC e suas Fundações de Apoio e estabelece os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos.
UNILAB
RESOLUÇÃO Nº 20/2019/CONSUNI – Reedita, com alterações, a Resolução nº 15/2015, de 1º de setembro de 2015, que dispõe sobre a(s) parceria(s) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira – Unilab e a(s) sua(s) fundação(ões) de apoio.
UFCA
RESOLUÇÃO Nº 03/CONSUNI/2020 – Regulamenta as relações entre a Universidade Federal do Cariri – UFCA e as fundações de apoio e dá outras providências.
